CUIDADOS NA CONTRATAÇÃO DE MEI PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

<![CDATA[O microempreendedor individual, também conhecido como MEI, foi criado com o intuito de incluir os trabalhadores informais e empreendedores autônomos dentro da lei e uma das regras para esse tipo de negócio é, justamente, o faturamento anual do MEI, que não deve passar de 81 mil reais.
São inúmeras as atividades que permitem esse tipo de registro e, para conferir, basta acessar o Portal do Microempreendedor do governo.
As vantagens em ser um MEI são inúmeras, confira algumas delas:

  • poderá vender para o governo;
  • possuirá CNPJ e alvará de funcionamento sem nenhum tipo de custo ou burocracia;
  • pode emitir nota fiscal;
  • possui um baixo custo mensal de tributos como INSS, ICMS ou ISS;
  • não há surpresas na hora de pagar o imposto devido (DAS), o valor é sempre o mesmo e só é atualizado de acordo com as alterações do salário-mínimo;
  • terá acesso a produtos e serviços de crédito;
  • direito a aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio doença, salário-maternidade e pensão por morte e;
  • receberá apoio técnico do SEBRAE.

Essa formalização abriu novas oportunidades de trabalho para os micro empreendedores individuais, inclusive a prestação de serviços em substituição de atividades que eram realizadas por CLT nas empresas anteriormente.

Reforma trabalhista: MEI para prestação de serviços

Ao se configurar como uma forma de assegurar aos microempreendedores o incentivo ao pagamento fiscal de impostos mais reduzidos, a MEI para prestação de serviços trabalha com regras muito objetivas e que podem ser devidamente sanadas por uma assessoria trabalhista.
Todavia, é importante estar atento a tópicos como: as relações de pessoalidade, a subordinação, a habitualidade e os riscos com que uma empresa contratante do MEI para prestação de serviços pode vir a se deparar. Confira na lista abaixo um pouco mais sobre as vantagens e desvantagens do MEI para prestação de serviços:

  • as relações de pessoalidade dizem que o trabalhador MEI não pode ser substituído por outro para que os seus serviços sejam realizados, ou seja, somente ele pode executar a tarefa determinada;
  • no caso da subordinação, a justificativa por faltas e atrasos ou o recebimento de ordens do empregador não é obrigatória e
  • a habitualidade diz respeito à prestação de serviços de maneira contínua, sem interrupções ou onerosidade – nesse caso, está caracterizada uma relação de emprego, ou seja, considera-se como um tipo de vínculo empregatício.

Além disso, é importante frisar que um trabalhador demitido, só poderá ser recontratado como MEI depois de um período de 18 meses – aspecto que deve ser levado em consideração pela empresa ao pensar, principalmente, na real necessidade do serviço prestado.
No caso das desvantagens, o MEI para prestação de serviços deve ser analisado com muito cuidado, já que os casos de fraudes, ou seja, o contrato de serviços MEI com características de emprego, são muito comuns.
Para as empresas contratantes, isso é algo muito grave, já que elas ficam sujeitas às penalidades previstas na legislação trabalhista e tributária, como o desenquadramento do regime simplificado e a cobrança de tributos que recairá sobre o prestador e o contratante, além da obrigatoriedade do pagamento de todas as verbas previstas na CLT, caso haja algum tipo de reclamação trabalhista.

Assessoria trabalhista que garante a tranquilidade 

Muitas das relações de trabalho constituídas pelo MEI para prestação de serviços vêm sendo repensadas, muito por conta da própria reforma trabalhista. No entanto, é importante realçar que o contrato de MEI deve ser bem elaborado e as práticas cotidianas devem estar de acordo com a legislação para evitar problemas futuros. Nesse cenário a assessoria trabalhista é importante para orientar e fazer cumprir a legislação, para isso, empresas como a Gaffa Contabilidade são essenciais.
Leia também: Por que contratar uma assessoria trabalhista?
Nós da Gaffa Contabilidade temos um time de profissionais especializados para dar assessoria a sua empresa na gestão de seu negócio para que você trabalhe tranquilamente de acordo com as obrigações legais e evitando no futuro problemas com questões trabalhistas, tributárias , entre outros.
Vem conversar conosco, antes de contratar um MEI para prestar serviços em sua empresa, para isso clique aqui]]>

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