COMO NÃO CAIR NA RESCISÃO INDIRETA?

<![CDATA[Conhecida como a inversão da demissão por justa causa, ou seja, aquela prevista no artigo 482 da CLT que faz com que o funcionário seja demitido por algo que realiza no momento, a rescisão indireta é quando o empregador comete alguma falta grave.
Prevista pela legislação em casos em que o colaborador se sente lesado por seu vínculo empregatício, a rescisão indireta deve ser requerida em situações nas quais a continuação do serviço ou o relacionamento entre as partes se torna intolerável.

As causas mais comuns da rescisão indireta

Qualquer funcionário possui direitos concedidos por lei para solicitar sua rescisão. No entanto, para ser validada, é necessário apresentar provas compatíveis com a denúncia, podendo ser utilizado, para isso, materiais como registros de áudio, vídeo, fotografias ou testemunhas.
Dentre os principais motivos para a rescisão indireta, merecem destaque:

  • Falha no pagamento do salário – por lei, o atraso não poderia passar de 1 mês, principalmente se houver comissões, porcentagens ou gratificações;
  • Constrangimento ou assédio moral – é a criação de um ambiente propício para danos à personalidade, à dignidade e à honra do funcionário, a partir da conduta abusiva por meio de gesto, palavra ou atitude que prejudique sua integridade física ou moral;
  • Irregularidades no FGTS – recolher valores inferiores do FGTS, já que este é um direito do empregado que envolve indenização de 40% sobre o seu valor total. Se houver alguma inadimplência, esse valor deverá ser corrigido;
  • Rebaixamento de salário ou função – quando o empregado é direcionado para uma função que não condiz com as suas habilidades;
  • Agressão física ou verbal – esse motivo pode causar consequências graves ao empregador e só não é aplicado em casos de agressão por legítima defesa;
  • Descumprimento das obrigações contratuais – não cumprimento de descanso semanal remunerado, desrespeito ao intervalo de descanso ou refeição e outros;
  • Desconto do valor referente ao vale-transporte – quando não há entrega do benefício para o empregado;
  • Atividades proibidas pela lei – exigências que infrinjam a lei ou que sejam contrárias aos bons costumes. Inclui-se, aí, atividades para as quais o colaboração não possui habilitação técnica para exercê-las;
  • Tratamento rigoroso – quando existe tratamento inflexível por parte do empregador;
  • Falha ao fornecer equipamentos de segurança – não há distribuição de EPI’s ou esses não são os adequados para a função a ser executada, o que, consequentemente, coloca a integridade física do empregado em risco.

Assim, fica nítida a importância do cumprimento da lei, uma vez que a pandemia abriu precedentes para essas situações.
É preciso estar atento à possibilidade da rescisão indireta em empresas dos mais variados segmentos, tendo em vista as medidas adotadas nesse período.
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Assessoria trabalhista para empresas de todos os segmentos

Com o advento da pandemia e o surgimento de inúmeras dificuldades no mundo do trabalho, muitas empresas passaram por problemas com a reformulação ou adaptação temporária de suas regras, ocasionando, assim, infrações graves à CLT.
Por se tratar de um momento bastante delicado, é fundamental que as empresas estejam muito bem preparadas para evitar a rescisão indireta.
Por esse motivo, optar por serviços de assessoria trabalhista tornou-se imprescindível.
Tal cenário, transformou a assessoria trabalhista em uma verdadeira protagonista, tendo em vista as novas regulamentações impostas pelas Medidas Provisórias que flexibilizaram os direitos dos trabalhadores para a manutenção dos postos de trabalho.
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