Uma nova fase da Reforma Tributária: o que mudou?
O Congresso Nacional aprovou recentemente uma nova etapa da Reforma Tributária sobre a Renda, com impacto direto sobre a forma como os estados e municípios dividirão a arrecadação do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A principal mudança confirmada é que a repartição do IBS entre estados e municípios será feita com base no histórico de arrecadação municipal entre 2024 e 2026.
Em outras palavras: os municípios que mais arrecadarem nesse período terão maior fatia da receita do novo tributo no futuro.
O que isso significa na prática?
Esse novo critério cria um incentivo imediato à intensificação da fiscalização.
Para garantir um melhor posicionamento na divisão do IBS, os municípios de todo o Brasil tendem a:
- Aumentar a fiscalização sobre empresas locais, buscando elevar sua arrecadação atual;
- Expandir os cruzamentos de dados fiscais, tanto eletrônicos quanto presenciais;
- Exigir mais obrigações acessórias, principalmente relacionadas ao ISS e à movimentação financeira.
Em resumo: o país deve vivenciar uma verdadeira “caça às bruxas fiscal”, com autuações e notificações crescentes já a partir do final de 2024.
Quem estará na mira das prefeituras?
A fiscalização será ampla e deve atingir empresas de todos os portes e setores, mas alguns segmentos estarão sob atenção especial:
- Prestadoras de serviços – foco direto no ISS, principal tributo municipal.
- Comércio e indústria – mesmo sem recolher ISS, seus tributos estaduais influenciam os repasses municipais.
- Empresas de maior faturamento – devem ser priorizadas nas fiscalizações “humanizadas” (presenciais), além das eletrônicas em massa.
Um exemplo prático vem do município da Serra (ES), que já passou a exigir obrigações acessórias estaduais para cruzar dados com repasses municipais, ampliando significativamente a malha de verificação.
Por que este alerta é importante?
A intensificação da fiscalização é uma realidade iminente.
Empresas que não estiverem em total conformidade fiscal e contábil correm risco real de:
- autuações onerosas;
- bloqueio de CNDs (Certidões Negativas de Débito);
- e complicações financeiras sérias no médio prazo.
Por isso, agir preventivamente é a melhor estratégia para proteger seu negócio neste novo cenário tributário.
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